Termos e Condições de Uso do Aplicativo

 

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”)  é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “CLIENTE”) e a COLÉGIO FONTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.496.510/0001-80, com sede na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, na Av. Gustavo Mollica, 561, Bairro Portal das Colinas, CEP, 12.516-010, doravante denominada simplesmente “LICENCIADO”, tem a licença de uso do Aplicativo de Comunicação TOI, doravante denominado “TOI APP” com a função de facilitar a comunicação entre o CLIENTE e o LICENCIADO.

MICHEL DE ALMEIDA CARVALHO ME, micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 10.487.162/0001-50, com sede na Rua Nelson Luiz de França, 21 , Bairro Beira Rio 1, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, CEP: 12.517-380, é a proprietária exclusiva do TOI APP, tal como na manutenção e suporte do mesmo.

 

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

 

1.1. O CLIENTE DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o CLIENTE aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a APP TOI e o CLIENTE, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O CLIENTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da APP TOI, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.

 

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

 

2.1. A TOI APP se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo CLIENTE relacionadas a seus Usuários.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do CLIENTE, bem como a segurança de suas Informações, a TOI APP se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a TOI APP irá vender ou disponibilizar as Informações do CLIENTE ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o CLIENTE expressamente concorda e anui:

• a) Para enviar ao CLIENTE qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

• b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;

• c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do CLIENTE a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo;

• d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;

• e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da TOI APP;

• f) Resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

 

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo CLIENTE, este se compromete a informar a TOI APP de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As Informações do CLIENTE poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da TOI APP. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o CLIENTE será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do CLIENTE serão apagadas do banco de dados da TOI APP e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo CLIENTE estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do CLIENTE.

2.7. Caso o CLIENTE acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar a TOI APP na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.

 

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

 

3.1. O CLIENTE deve pagar à TOI APP o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CLIENTE no ato da contratação.

3.2. Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.

3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Aplicativo até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a TOI APP poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo CLIENTE.

3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo CLIENTE para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela TOI APP, podendo o CLIENTE não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela TOI APP. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

 

4. NÍVEL DE SERVIÇO

 

4.1. A TOI APP empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da TOI APP, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE.

 

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

5.1. O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o CLIENTE possa ter celebrado com a TOI APP. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela TOI APP e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à TOI APP e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

 

6.1. Este Termo concede ao CLIENTE uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do Aplicativo o CLIENTE, entre outros, terá uma ferramenta exclusiva para comunicação com o LICENCIADO.

6.3. Para tanto, o CLIENTE realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

6.4. O CLIENTE é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. A TOI APP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo CLIENTE, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo CLIENTE para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, que deverá entrar em contato com a TOI APP, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora CLIENTE, por este se tratar de propriedade intelectual da TOI APP.

6.8. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta.

 

7. DO USO DO APLICATIVO

 

7.1. A TOI APP poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:

• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;

• b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste T&C;

 

7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo, a TOI APP poderá, ainda:

• a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do CLIENTE com tais preços;

• b) Enviar ao CLIENTE mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo CLIENTE.

 

8. LIMITAÇÕES DE USO

 

8.1. O CLIENTE não poderá:

• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da TOI APP e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à TOI APP ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da TOI APP;

• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

• f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela TOI APP; e,

• g) Realizar engenharia reversa.

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

 

9.1. A TOI APP não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;

• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da TOI APP ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o CLIENTE manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a TOI APP.

• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

 

9.2. A TOI APP não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a TOI APP e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a TOI APP será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

9.5. Na eventualidade da TOI APP ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o CLIENTE por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao CLIENTE será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo CLIENTE à TOI APP a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

 

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela TOI APP a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do CLIENTE.

10.2. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a TOI APP.

10.3. Caso o CLIENTE opte pela suspensão da sua conta de acesso, os serviços prestados pela TOI APP ao CLIENTE serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da TOI APP, sendo possível ao CLIENTE reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

 

11. MODIFICAÇÕES

 

11.1. A TOI APP poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela TOI APP no T&C.

11.3. O CLIENTE entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TOI APP e o CLIENTE, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha da TOI APP para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O CLIENTE concorda que a TOI APP possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O CLIENTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

 

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.